Responsável pela guarda do beneficiário da pensão passa a não pagar o IR sobre os valores recebidos O Projeto de Lei 287/21 impede o genitor responsável por pensão alimentícia de deduzir os valores pagos do Imposto de Renda (IR). Por outro…
Advogado responde às principais dúvidas sobre contratos firmados eletronicamente e suas validações perante a justiça. A digitalização de serviços é uma coisa que veio para ficar. Em 2020, isso ganhou ainda mais força, diante da pandemia e da necessidade de…
Texto flexibiliza regras para contratos, pagamentos e teto de gastos para micro e pequenas empresas. O Senado aprovou nesta quinta-feira (10), o projeto de lei que cria um novo marco legal de Licitações no país. O texto já passou pelo…
Projeto da câmara propõe que Receita Federal, secretarias estaduais e municipais da fazenda, comuniquem contribuintes previamente sobre fiscalização. Tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 255/20, que define as informações mínimas que Fiscos brasileiros devem apresentar…
O ano de 2020 vai passar para a história como o ano da pandemia. Grandes modificações nos costumes e transformações na economia. Será lembrado como um ano de aumento do desemprego, e de relaxamento fiscal por conta do combate aos…
Falta de registros contábeis, pagamento de impostos e obrigações acessórias podem deixar a empresa irregular. A regularização de uma empresa não é apenas o processo de abertura, através do qual se obtém os registros e cadastros necessários de acordo com…
Resta agora àqueles que ainda não se adaptaram a Lei, acreditando em postergações, correr contra o tempo. Como já havíamos tratado em artigos anteriores a tramitação da MP no Congresso Nacional o Senado rejeitou a mudança que postergava o…
Apertem os cintos, a reforma tributária brasileira (… se sair, diria alguns) vai ser de outro mundo. Será? A criatividade do brasileiro sempre foi exaltada como um talento característico e diferenciado do nosso povo, o que fica patente no…
Imposto sobre grandes fortunas incidiria sobre o valor de bens de quem tem patrimônio líquido superior a R$ 50 milhões. Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 215/20 que institui o Imposto sobre Grandes Forturnas…
Para federação, é preciso organizar gastos com servidores para depois fazer mudança no setor tributário. A Federação de Comércio de São Paulo (Fecomércio-SP) defende que não é hora de se votar uma reforma tributária e que é preciso fazer primeiro…