A medida também concede às micro e pequenas uma extensão do prazo para pagamento em até 145 meses O Governo Federal promulgou nesta terça-feira (14) a Lei nº 13.988 que define critérios para que a União, autarquias e fundações federais…
Empresas menores, com até 10 funcionários, também passam a ser obrigadas a utilizar o certificado digital nas transmissões ao CAGED. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou a Portaria 6.137/2020 nesta quinta-feira, 05, que regulamenta o uso de certificado…
MP do Contribuinte Legal, que prevê a regularização de contribuintes com débitos junto a União, passa a incluir os optantes do Simples Nacional A comissão mista da MP 899 do Contribuinte Legal encerrou as atividades nesta quarta-feira, 19, com a…
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X, além do art. 6º no que se refere o direito à saúde…
As empresas que não conseguiram regularizar-se até o dia 31/12/2019 já estão fora do regime, o que pode levar a esses pequenos empreendimentos a praticamente uma única certeza, quebrarem. No final do ano de 2019 quase 740.000 estabelecimentos em todo…
Tem uma empresa inativa? Conheça as obrigações com o Fisco, muitas pessoas se equivoca pensar que a empresa inativa, ou seja, sem movimento está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias. Tem uma empresa inativa? Conheça as obrigações com o Fisco,…
Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2020 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2020 Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, bem como eventos de Desligamento (S-2299)…
Não haverá mudança nos 40% recebidos por empregados demitidos A partir de hoje (1º jan 2020), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa….
Lei publicada no Diário Oficial autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo As empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. A Lei nº 13.932, publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta quinta-feira (12),…
Comitê revogou Resolução CGSN nº 150 excluía 14 ocupações do MEI para 2020. O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 151, que revoga a exclusão de ocupações do MEI, promovidas pela Resolução CGSN nº 150, do último dia 3 de dezembro. Inicialmente,…