Os débitos corrigidos poderão ser parcelados em até 60 vezes!

Quem está devendo à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo precisa ficar esperto, porque o órgão está realizando uma operação na qual, na primeira fase, foram selecionados 48 contribuintes do Regime Periódico de Apuração para regularizarem seus R$ 143 milhões em débitos de ICMS.

Segundo a Sefaz, as empresas receberão um aviso por meio do Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC) – que nada mais é do que uma caixa postal para comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte – para informar as pendências que devem ser observadas e ajustadas no prazo de 30 dias.

Parcelamento de Débitos ICMS

Os débitos corrigidos poderão ser parcelados em até 60 vezes, a depender do período a ser retificado. Mas a parcela mínima deve ser de R$ 500.

A Sefaz informou que foram selecionados contribuintes com divergências nas notas fiscais emitidas entre janeiro e dezembro de 2016 em comparação com as informações declaradas nas Guias de Informação e Apuração do ICMS do mesmo período (GIA e GIA-ST, para operações com Substituição Tributária).

Acesso ao DEC

Vale lembrar que para acessar o DEC é preciso ter o Certificado Digital ou a senha web da empresa. E, como a cobrança sempre vem para você Contador, é bom dar uma verificada na caixa de entrada do DEC do seu cliente, porque as consequências serão possivelmente creditadas a você.

Certificado Digital e Senha Web:

      • O que é Certificado Digital? Como adquirir?
        Certificado Digital é um arquivo que pode ficar armazenado no computador, num token USB ou em um cartão inteligente e que identifica você. Alguns aplicativos de software utilizam esse arquivo para comprovar sua identidade para outra pessoa ou outro computador.
      • Tipos:
        e-CPF: documento eletrônico em forma de certificado digital, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre as pessoas físicas e a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico. Funciona exatamente como uma versão digital do CPF, sendo vinculado a ele. O e-CPF serve, entre outras aplicações, para entregar declarações de renda e demais documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital. Além disso, está sendo difundido seu uso na assinatura digital de contratos de câmbio e, futuramente, em outros contratos bancários.        O e-CPF pode ser fornecido em um Smart Card ou em um Token USB PKI. Sua certificação pode ter duração de um ano (A1) ou de três anos (A3), podendo ser renovado.e-CNPJ: documento eletrônico em forma de certificado digital, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre pessoas jurídicas e a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico funcionando como uma versão digital do CNPJ. Com este documento digital é possível realizar consultas e atualizar os cadastros de contribuinte pessoa jurídica, obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários através da Internet.O e-CNPJ pode ser fornecido em um Smart Card ou em um Token USB PKI. Sua certificação pode ter duração de um ano (A1) ou de três anos (A3), podendo ser renovado.Para adquirir um Certificado Digital, basta procurar na internet por fornecedores. Existem vários no mercado.
      • O que é Senha Web?
        Senha de segurança e de autorização, intransferível, cuja solicitação e liberação é efetivada, gratuitamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por meio de aplicativo específico disponibilizado na internet.        Para obter a Senha Web, acesse este link.
      • Clique em Não sou cadastrado;
      • Preencha os dados;
      • Imprima a “Solicitação de Desbloqueio de Senha Web”;
      • Junte os documentos
      • RG e CPF original do outorgante com fotografia para possibilitar a conferencia da assinatura pelo servidor responsável.
      • Procuração: assinatura com firma reconhecida e finalidade específica para solicitar senha web (se procurador).

Observação: A exigência de apresentação de cópia autenticada dos documentos poderá ser dispensada quando apresentada cópia simples acompanhada do documento original.

Links:
DEC: https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCLogin/login.aspx
https://dec.prefeitura.sp.gov.br/Login/Default.aspx