Receita Federal cria Conselho Consultivo, composto por especialistas para a Reforma Tributária, com duração de três meses
A novidade veio com a publicação da Portaria nº 1.507/2019 (DOU de 04/09), que instituiu o Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária. O Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária terá prazo de duração de três meses, podendo ser prorrogado.
| Composição do Conselho Consultivo:
I – Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que o presidirá, tendo como suplente o Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil;
II – Economistas e tributaristas com notório conhecimento da matéria, convidados pelo presidente do Conselho.
| Prestação de serviço público relevante não remunerada
A participação no Conselho Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
| Uso de videoconferência
As reuniões serão realizadas por videoconferência, sempre que possível.
| Onde vai funcionar
Funcionará junto ao Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
| Objetivo do Conselho Consultivo
Opinar sobre matérias pertinentes a reforma tributária que lhe forem submetidas pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, compreendendo, inclusive, análise e discussão de propostas de reforma tributária, suas premissas, impactos e benefícios.
- Confira aqui integra da da Portaria nº 1.507/2019.
- Existem vários Projetos de Lei em andamento que prevê a Reforma Tributária, confira aqui um resumo sobre o tema.
Fonte: Siga o Fisco
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