O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 293/04), deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), e o presidente da comissão, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentaram a proposta em tramitação na Câmara para avaliação do futuro ministro da área econômica do governo Jair Bolsonaro, Paulo Guedes.
Hauly aguarda a posição do futuro governo sobre o assunto para que a proposta possa ser votada na comissão especial.
Entre as mudanças propostas pelo deputado no atual sistema tributário está o fim do ICMS estadual, que seria em parte substituído por um imposto nacional, o IVA, modelo que existe em outros países.
Para o relator, essas medidas vão acabar com a guerra fiscal e simplificar o sistema tributário. “Iniciamos as conversas com o novo governo e colocamos a nossa proposta para que eles possam apresentar a sua contraproposta. Estamos prontos: o nosso IVA modelo europeu, que vai combater a sonegação, a corrupção, vai eliminar a burocracia. As empresas terão menor custo de produção, menor custo de contratação e, consequentemente, mais empregos e mais desenvolvimento”, disse Hauly.
O IVA a ser criado seria um imposto sobre o consumo, que também substituiria outros tributos, como o ISS, o IPI, o PIS, a Cofins, a Cide, o salário-educação, o IOF e o Pasep.
De acordo com o relator, os estados não perderiam arrecadação com a medida.
Justiça tributária
O presidente da comissão especial, deputado Hildo Rocha, também defendeu o texto. “A nossa proposta está pronta, vai simplificar muito o nosso sistema e, além disso, tira a carga tributária de cima dos pobres. Ou seja, nós vamos fazer um sistema tributário muito mais justo do que temos hoje”, afirmou.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, a reforma tributária não pode ser aprovada pelo Congresso Nacional enquanto estiver em vigor uma intervenção federal, como a que ocorre atualmente na área de segurança do Rio de Janeiro.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-293/2004
Fonte: Agência Câmara Notícias
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